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SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NO PROCESSO VOCê SERÁ INFORMADO (A) IMEDIATAMENTE

EQUIPE

Ida Raffaella Truianiello

Advogada Criminalista (OAB/PR 94.894). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil. Pós-Graduada em Direito Constitucional Aplicado e Direito Penal e Direito Processual Penal. Graduanda em Execução Penal e Tribunal do Juri. Membro da Comissão de Direitos Humanos e Comissão da Advocacia Criminal - OAB/PR, subseção subseção de São José dos Pinhais.

DANIEL NEVES DA SILVA Truianiello

Assistente Jurídico. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Internacional - Uninter.

Diferencial

EQUIPE

INFORMAÇÕES

A realização da audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão. Nesta audiencia só será analisada a legalidade da prisão (ocorrência de tortura, de maus-tratos ou outras irregularidades) e a necessidade ou não de manutenção da prisão. Não será analisado se a pessoa cometeu ou não o crime, não serão ouvidas testemunhas, tampouco serão verificadas provas.

Inicialmente será ouvida a pessoa presa (será perguntada sobre o nome completo, nome da mãe, endereço, profissão, se tem filhos menores, se faz uso de alguma medicação, etc.), em seguida o Ministério Público e o advogado da pessoa presa se manifestarão. O juiz fará a análise da legalidade da prisão, bem como das manifestações (Ministério Público e Defesa) e decidirá pela liberdade provisória ou pela manutenção da prisão.

A pessoa permanecendo presa após a audiência de custódia, será dado o devido andamento ao processo e ocorrerá a audiencia de instrução e julgamento, onde a pessoa presa pode falar sobre os fatos, são ouvidas testemunhas e apresentados os argumentos necessários para esclarecimento dos fatos.

Caso queira mais informações sobre uma situação específica acerca da área criminal, entre em contato com um advogado especializado(a). Para falar comigo, clique no link da bio!

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A Lei n° 15.123 de 24/04/2025, alterou a “Lei Maria da Penha”, passando a constar a seguinte redação:

No art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata da violência psicológica, passa a vigorar acrescido do seguinte: A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Importante destacar que a pena, sem o aumento citado acima é de 6 meses a 2 anos de reclusão.

Caso queira mais informações sobre uma situação relacionada a Lei Maria da Penha ou qualquer ourtra ação/execução penal, contrate um(a) advogado(a) especializado(a). Para falar comigo, clique no link da bio!

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CALÚNIA: Expor uma pessoa públicamente, afirmando que ela cometeu um crime que nao cometeu.

DIFAMAÇÃO: Espalhar informações falsas sobre alguém, de forma a prejudicar sua imagem e/ou reputação.

INJÚRIA: Qualquer ofensa ou palavras negativas dirigidas à alguém. Para configuração deste crime não é necessario que terceiros tenham conhecimento da ofensa.

Caso queira mais informações sobre uma situação específica acerca da área criminal, entre em contato com um advogado especializado(a). Para falar comigo, clique no link da bio!

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A Lei n° 15.125 de 24/04/2025, alterou a “Lei Maria da Penha”, passando a constar a seguinte redação:

No art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte: § 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.”

Na minha perspectiva, a lei só veio formalizar o que já ocorria em algumas situações. Pois em casos específicos, já era determinada a utilização de tornozeleira ao suposto agressor ou pelo agressor.

Caso queira mais informações sobre uma situação relacionada a Lei Maria da Penha ou qualquer outra legislação/ação/execução penal, contrate um(a) advogado(a) especializado(a). Para falar comigo, clique no link da bio!

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A pessoa sentenciada tem deveres, mas também tem direitos.
Devido a superlotação de nosso sistema carcerário, não é possivel averiguar e aplicar estes direitos de imediato.

Infelizmente os pedidos feitos pela pessoa sentenciada ou pelos familiares dificilmente são atendidos.

O advogado atuante na execução penal conversa com a pessoa sentenciada, analisa o processo, verifica quais direitos podem ou não ser aplicados e peticiona no processo, requerendo a aplicação destes direitos, de forma que estes não sejam ignorados ou violados.

Mas o que o advogado pode solicitar?
O advogado pode solicitar que a pessoa sentenciada seja implantada no trabalho ou estudo, fazer pedido de aproximação familiar, detração de pena, progressão de regime, remição da pena, indulto, comutação, prescrição da pena, pedido de atendimento médico, etc.

Caso queira mais informações sobre a execução penal em geral, contrate um(a) advogado(a) especializado(a). Para falar comigo, clique no link da bio!

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Depende!

A fuga gera uma falta grave. Mas se a falta grave não foi homologada no período do decreto de indulto a ser solicitado, o indulto pode ser aplicado sim!

Os decretos presidenciais de 2023 e 2024 por exemplo, exigem que a falta disciplinar tenha sido cometida e homologada nos últimos 12 meses antes de sua publicação.
Se a falta foi cometida mas não foi homologada, cabe o indulto!

Caso queira mais informações sobre indulto ou sobre a execução penal em geral, contrate um(a) advogado(a) especializado(a). Para falar comigo, clique no link da bio!

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